Termos de Uso
1. Identificação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Sniper Licitações (doravante "Plataforma" ou "Sniper"), oferecida pela empresa abaixo identificada:
Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o Sniper.
O acesso à Plataforma está condicionado ao aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade, mediante confirmação eletrônica realizada no momento do cadastro.
O aceite será registrado com mecanismos de autenticação compatíveis com as práticas usuais de mercado, incluindo registro de data, horário e versão vigente dos documentos aplicáveis.
2. Definições
- Plataforma: sistema web Sniper Licitações, acessível pelo domínio sniperlicitacoes.com.br e subdomínios.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
- Conta: registro individual do Usuário, identificado por e-mail e protegido por senha.
- Edital: documento público de licitação publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou em fontes oficiais equivalentes.
- Alerta: notificação gerada pela Plataforma indicando compatibilidade entre um Edital e os critérios do Usuário.
- Perfil: conjunto de critérios de busca configurado pelo Usuário (mercado, itens, localização, faixa de valor etc.).
3. Objeto
O Sniper é uma plataforma de monitoramento e classificação de editais de licitações públicas. A Plataforma oferece, conforme o plano contratado:
- Monitoramento automatizado de editais publicados no PNCP;
- Classificação por mercado, item e localização;
- Geração de alertas personalizados baseados em perfis configurados pelo Usuário;
- Envio de notificações por e-mail e Telegram;
- Acesso a informações detalhadas sobre órgãos, histórico de contratações e indicadores agregados.
O Sniper é uma ferramenta de informação e apoio à decisão. A Plataforma não participa de processos licitatórios, não submete propostas em nome do Usuário, não emite garantia de vitória em certames e não substitui a leitura integral do edital pelo Usuário.
4. Cadastro e Conta
4.1. Requisitos
Para se cadastrar, o Usuário deve ser pessoa física maior de 18 anos com plena capacidade civil, ou pessoa jurídica regularmente constituída, representada por preposto autorizado.
4.2. Veracidade dos dados
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. CPF, nome, e-mail e telefone serão validados. Dados falsos podem resultar em suspensão ou exclusão da conta sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
4.3. Segurança da senha
O Usuário é o único responsável pela guarda da sua senha. A Plataforma não solicitará senha por e-mail, telefone ou qualquer outro canal. Compartilhamento de credenciais é vedado e pode resultar em encerramento da conta.
4.4. Conta única por CPF e telefone
Cada CPF e cada número de telefone podem ser vinculados a apenas uma conta. Tentativas de criar múltiplas contas com os mesmos documentos serão bloqueadas automaticamente.
5. Planos, Preços e Pagamento
5.1. Trial gratuito
Novos Usuários têm acesso a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos a partir do cadastro, com funcionalidades limitadas conforme especificado na Plataforma. Ao final do trial, a conta é automaticamente convertida para o status de "vencida" caso não seja contratado um plano pago.
5.2. Planos pagos
Os planos disponíveis, preços, limites de uso e funcionalidades incluídas são apresentados em página específica da Plataforma e podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações em planos vigentes não afetarão Usuários com pagamento já confirmado até o fim do ciclo contratado.
5.3. Forma de pagamento
O pagamento é processado por gateway de terceiros (Stripe, AbacatePay ou similar), conforme disponibilidade. A Plataforma não armazena dados de cartão de crédito.
5.4. Renovação automática
Assinaturas mensais e anuais poderão ser renovadas automaticamente ao término do ciclo contratado, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
A Plataforma poderá encaminhar comunicação eletrônica previamente à renovação contendo informações sobre cobrança, período de renovação e meios disponíveis para cancelamento.
O cancelamento poderá ser realizado a qualquer momento, produzindo efeitos ao término do período já contratado.
5.5. Reembolso e arrependimento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 49), o Usuário tem direito a desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com restituição integral do valor pago. Após esse prazo, não há direito a reembolso, mas o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento — neste caso, manterá acesso até o fim do ciclo já pago.
5.6. Atraso e inadimplência
Em caso de falha no pagamento da renovação, a Plataforma tentará nova cobrança automática nos dias seguintes. Após 7 dias de inadimplência, a conta é suspensa. Após 30 dias, os dados podem ser excluídos conforme política de retenção (item 11 da Política de Privacidade).
6. Uso Aceitável
O Usuário compromete-se a NÃO:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a leis aplicáveis;
- Tentar acessar áreas restritas, modificar código, realizar engenharia reversa ou contornar mecanismos de segurança;
- Coletar dados de outros Usuários ou da Plataforma de forma automatizada (scraping, bots, etc.) sem autorização expressa;
- Revender, sublicenciar ou distribuir o acesso à Plataforma a terceiros;
- Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas;
- Utilizar dados extraídos da Plataforma para fim diverso do uso pessoal/empresarial direto, incluindo, mas não se limitando a, revenda de informações, criação de produto concorrente ou divulgação massiva.
Violações podem resultar em suspensão imediata da conta, sem reembolso, e responsabilização civil e criminal cabíveis.
7. Propriedade Intelectual
A marca "Sniper Licitações", o software, o design, os algoritmos de classificação e o conteúdo curado da Plataforma são de propriedade exclusiva da MC Soluções de Apoio Administrativo LTDA e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
Os dados originais de editais públicos são informações de domínio público obtidas do PNCP e demais fontes oficiais. A Plataforma agrega valor por meio de classificação, indexação e contextualização desses dados.
É vedada a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
O Sniper é fornecido "como está" (as is). A Plataforma envida esforços razoáveis para garantir disponibilidade, atualização tempestiva dos dados e precisão da classificação, mas não garante:
- Funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
- Que todos os editais publicados serão capturados ou notificados em tempo real;
- Precisão absoluta na classificação automática por mercado ou item;
- Vitória ou êxito do Usuário em qualquer processo licitatório.
A Plataforma não se responsabiliza por:
- Decisões comerciais ou de participação em licitações tomadas com base nas informações disponibilizadas;
- Indisponibilidade temporária de fontes externas (PNCP, Telegram, e-mail);
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
- Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento, hospedagem e comunicação.
O Usuário reconhece que deve sempre validar as informações diretamente na fonte oficial (PNCP) antes de tomar decisões comerciais ou submeter propostas.
As limitações de responsabilidade previstas nestes Termos não afastam direitos assegurados pela legislação aplicável, especialmente:
- hipóteses de dolo ou culpa grave;
- responsabilidade decorrente de defeitos na prestação do serviço;
- obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor;
- ou responsabilidade decorrente de falhas comprovadas de segurança imputáveis à Plataforma.
9. Suspensão e Encerramento
9.1. Pelo Usuário
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área "Conta" da Plataforma, ou por solicitação ao e-mail contato@sniperlicitacoes.com.br. O encerramento não gera direito a reembolso de valores já pagos.
9.2. Pela Plataforma
A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas nas seguintes hipóteses:
(a) Suspensão imediata
Nos casos de:
- fraude comprovada;
- acesso não autorizado;
- utilização ilícita da Plataforma;
- tentativas de comprometimento da segurança;
- ou condutas que representem risco relevante à infraestrutura ou a terceiros.
(b) Suspensão mediante notificação
Nas demais hipóteses de violação destes Termos, o Usuário poderá ser previamente notificado para apresentar esclarecimentos por meio dos canais oficiais da Plataforma.
Persistindo a irregularidade após análise razoável do caso, a conta poderá ser suspensa ou encerrada.
10. Alterações destes Termos
Os presentes Termos poderão ser alterados periodicamente.
Consideram-se alterações relevantes aquelas que:
- ampliem obrigações do Usuário;
- restrinjam direitos;
- modifiquem substancialmente o modelo de cobrança;
- ou alterem elementos essenciais do serviço.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas previamente aos Usuários por meios eletrônicos adequados.
Quando necessário, novo aceite poderá ser solicitado antes da continuidade da utilização da Plataforma.
Alterações meramente redacionais, cadastrais ou operacionais poderão ser realizadas sem comunicação individualizada.
11. Atendimento ao Usuário
| Canal | Finalidade |
|---|---|
| contato@sniperlicitacoes.com.br | Atendimento geral e suporte técnico |
| dpo@sniperlicitacoes.com.br | Questões relacionadas à proteção de dados pessoais |
| sniperlicitacoes.com.br/conta.html | Abertura de chamados e acompanhamento |
12. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
Aos Usuários que ostentarem a condição de consumidor ficam preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à faculdade de ajuizamento de ação no foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.